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Política

Alta Floresta D’Oeste – MPRO ingressa com Ação Civil Pública contra empresa que vendeu caminhão de lixo usado ao município

Há indícios que entrega se deu em total desconformidade com os princípios basilares do direito, em ofensa direta à lei de licitação.

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MPRO ingressa com Ação Civil Pública contra empresa que vendeu caminhão de lixo usado ao município de Alta Floresta D

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta D’Oeste, ingressou na quarta-feira (17/1) com Ação Civil Pública contra uma empresa de distribuição de máquinas por agir em desconformidade com a lei de licitação.
As investigações apontam que o Município de Alta Floresta D’Oeste pagou por um caminhão de lixo que, novo, custaria mais de R$ 600 mil, mas a empresa vencedora do processo de licitação entregou um veículo reformado que não atende corretamente às necessidades da prefeitura.

O bem móvel adquirido e recebido pelo Município deixou de ser fabricado há mais de uma década, apresenta sinais de ferrugem na pintura, marcas de impacto e a existência de massa plástica sob a pintura.

Há indícios que entrega se deu em total desconformidade com os princípios basilares do direito, em ofensa direta à lei de licitação. Portanto, o MPRO requer na Ação Civil Pública que seja declarada a nulidade do contrato administrativo celebrado entre o Município de Alta Floresta e a empresa e, consequentemente, a restituição do valor de R$ 604.989 já apreendidos ao cofre municipal. O pedido objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

A ação também pede a condenação da ré à multa no valor de 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.

Fonte: DA ASSESSORIA PARA O ROLNEWS

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